Sexta 18 Abril 2014

Código de Ética do Bombeiro Civil

 CAPITULO IV - PROIBIÇÕES


PROIBIÇÕES/ No atendimento a vítima

    Art. 52 - Negar socorro em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência.

    Art. 53 – Executar ou participar do socorro a vítima sem o consentimento da própria pessoa ou de seu representante legal quando menor ou incapaz, exceto em situação de risco de morte.

    Art.54 – Executar procedimento sem conhecer a técnica adequada ou seus riscos.


PROIBIÇÕES/  Nas praticas profissionais

    Art. 55 - Executar procedimentos de qualquer natureza, que comprometam a sua segurança, de outro membro da equipe ou de outras vidas.

    Art. 56 - Prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional, exceto em caso de emergência e respeitadas as limitações legais de suas competência e limites técnicos, éticos e profissionais.

    Art. 57 - Provocar, cooperar, ser conivente ou omisso com toda e qualquer forma de violência.

    Art. 58 - Registrar informações parciais e inverídicas sobre o atendimento prestado.

    Art. 59 - Assinar as ações que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.

    Art. 60 – Realizar ou facilitar ações que causem prejuízo ao meio ambientem, patrimônio ou comprometam a finalidade para a qual foram instituídas as organizações da categoria.

    Art. 61 - Promover e ser conivente com a injúria, a calúnia e a difamação de membro da Equipe ou de trabalhadores de outras áreas, de organizações da categoria ou de instituições.

    Parágrafo único: Quando da necessidade de denunciar crime ou ação perniciosa contra profissão, ou profissional, esta devera ser feita nos meios apropriados de forma resoluta e concisa.

    Art. 62 – Praticar e ou ser conivente com crime, contravenção penal ou qualquer outro ato, que infrinja postulados éticos e legais.

    Art. 63 – Exercer, mesmo que possua qualificação, habilitação ou outra formação profissional, atividade que compete a outra profissão, durante o exercício da profissão de Bombeiro Civil.

    Art. 64 – Anunciar título ou qualificação que não possa comprovar.

    Art. 65 – Anunciar em concorrência a prestação de serviços gratuitos ou propor honorários de valores abaixo do mercado que caracterizem concorrência desleal.


PROIBIÇÕES/  No uso de uniforme

    Art. 66 – Usar uniforme, breves e outras identificações de empresa, entidade ou organização a qual não seja membro de fato, ou não esteja autorizado ao uso em tal local, condição e ocasião.

    Art 67 – Quando uniformizado(a), agir com descompostura ou praticar ações que desabonem a profissão ou sejam contrários aos bons costumes.

    Art. 68 – Quando uniformizado consumir bebida com álcool, fumar ou quaisquer outras práticas que sejam nocivas a saúde ou possam comprometer a boa imagem da profissão.

    Art 69 – Usar uniforme fora do local e período de trabalho, ou em transito fora do trajeto de ida ou volta ao local de trabalho, exceto em evento alheio ao ambiente de trabalho onde formalmente represente a profissão ou sua opinião como profissional.

    Art 70 – Impor pelo uso do uniforme ou por apresentação de identificação, que lhe seja oferecido serviço gratuito de transporte, hospedagem, alimentação e outros, exceto em casos onde haja convênio firmado com entidades que ofereçam tais benéficos ao profissional, observadas as condições destes convênios.

    Art 71 – Se passar por integrante de força militar ou autoridade de poder público, exceto se este profissional ocupe realmente cargo com função de poder público.

    Parágrafo único – è proibido o uso de “patentes” militares por civis, sendo exceção a denominação “comandante” que não é uma patente, mas uma função, e se aplica unicamente a pessoa que comanda uma base ou serviço de bombeiros em atendimento público, seja num Corpo de Bombeiros Municipal ou de Associação Voluntária ou similar, sendo recomendado o uso do termo “Chefe”, não se aplica comandante a diretor de escola ou qualquer outra situação. Mesmo havendo a função “capitão” na aviação e náutica civil e no meio esportivo, o termo é proibido como qualquer outro que exista “como patente” nas forças armadas.

PROIBIÇÕES/  No relacionamento interpessoal

    Art. 72 - Pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, utilizando-se de concorrência desleal.

    Art. 73 - Usar de qualquer mecanismo de pressão, intimidação ou suborno com pessoas físicas ou jurídicas para conseguir qualquer tipo de vantagem.

    Art. 74 – Utilizar, de forma abusiva, o poder que lhe confere a posição ou cargo, para impor ordens, opiniões, atentar contra o pudor, assediar sexual ou moralmente, inferiorizar pessoas ou dificultar o exercício ou a ascensão profissional de outros.

    Art. 75 – Apropriar-se de dinheiro, valor, bem móvel ou imóvel, público ou particular de que tenha acesso ou posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outros.

    Art. 76 - Delegar suas atividades privativas a pessoa que não seja profissional da área, ou que seja profissional e e não esteja apto para a atividade ou função.


PROIBIÇÕES/ No comprometimento com a profissão e o Conselho:
    Art. 77 - Negar, omitir informações ou emitir falsas declarações sobre o exercício profissional quando solicitado pelo Conselho.

    Art. 78 – Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de qualquer entidade, empresa ou estabelecimento sem nele exercer as funções pressupostas.

    Art. 79 – Divulgar informação inverídica sobre outros profissionais ou sobre assunto de sua área profissional.


PROIBIÇÕES/  Em ensino e pesquisa

    Art. 80- Inserir imagens ou informações que possam identificar pessoas e instituições sem sua prévia autorização.

    Art.81– Omitir, em proveito próprio, referência a pessoas ou instituições.

    Art. 82 - Realizar ou participar de atividades de ensino e pesquisa, em que o direito inalienável da pessoa, família ou coletividade seja desrespeitado ou ofereça qualquer tipo de risco ou dano aos envolvidos e ao meio ambiente.

    Art. 83 - Eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários, na condição de Instrutor, Líder ou Chefe(Mestre).

    Art. 84 - Sobrepor o interesse da ciência ao interesse e segurança da pessoa, família, coletividade e ao meio ambiente.

    Art. 85 – Falsificar ou manipular resultados de pesquisa, bem como, usá-los para fins diferentes dos pré-determinados.

    Art. 86 – Divulgar ou publicar, em seu nome, produção técnico-científica ou instrumento de organização formal do qual não tenha participado ou omitir nomes de co-autores e colaboradores.

    Art. 87 - Utilizar sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, dados, informações, ou opiniões ainda não publicados.

    Art. 88 – Aproveitar-se de posição hierárquica para fazer constar seu nome como autor ou co-autor em obra técnico-científica.

    Art. 89 - Quando responsável por alunos em cursos de formação ou aprimoramento profissional, obrigá-los a passar por situação que não seja condizente com o exercício da profissão de forma ética e segura.

    Art 90- Quando responsável por alunos ou equipe de trabalho, obrigá-los a situação de esforço físico intenso sem o devido condicionamento ou privação de condições salubres, período de sono ou alimentação  que comprometam sua condição de trabalho e possam causar qualquer tipo de danos.

    Art 91 – Promover qualquer tipo ou forma de abuso ou mal trato a aluno ou profissional sobre sua responsabilidade.

    Art 92 – Promover temas, disciplinas, práticas e elementos em cursos de formação e de aprimoramento de Bombeiro Civil, que não sejam relacionados ao exercício ético e regular da profissão de Bombeiro Civil.