Terça 3 Março 2015

Garantias e benefícios ao Bombeiro Civil


    1 – Quanto ao trabalhador que exerce a profissão contratado assalariado ou em prestadoras de serviço em shows e eventos, contratado temporário, mesmo que por curto período eventual ou inferior a um mês.

    Além das garantias e benefícios da CLT, podemos destacar a Lei Federal 11901 de 12 de janeiro de 2009:
“Art. 6o  É assegurado ao Bombeiro Civil:
I - uniforme especial a expensas do empregador;
II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;
III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;
IV - o direito à reciclagem periódica.”

    Ou seja, está explícito que o uniforme deve ser fornecido pelo empregador, o trabalhador deve estar segurado por seguro de vida durante o exercício da profissão e deve receber 30% adicional ao salário acordado.

    Considerando que a CLT impõe que o trabalhador, mesmo que por contrato de trabalho temporário ou por curto período, como é o caso dos prestadores de serviço em shows e eventos, tenha garantido seus direitos e benefícios “em proporcionalidade” ao trabalhador contratado por período indeterminado e com pagamento mensal.

    Entende-se que mesmo que a organizadora do evento, ou a terceirizada que forneça os serviços de Bombeiros, contrate os profissionais por apenas 1(uma) noite (por exemplo) ou mesmo um período de 4 horas, deve fornecer e garantir ao profissional:
1 – Contrato de trabalho por tempo determinado (CLT)
2 - Pagamento proporcional ao piso do trabalhador assalariado (CLT)
3 - Pagamento de 30% adicional ao valor acordado (Lei 11901)
4 – Seguro de vida em vigor durante o exercício da profissão (Lei 11901)
5 – Uniforme especial compatível aos riscos do local (CLT e Lei 11901)
6 – Transporte.
7 – Local adequado e condições salubres pra sua alimentação e descanso (turnos acima de 6 horas)

    É importante ressaltar que durante um turno de trabalho, por questões de segurança e desempenho,  o trabalhador deve ter assegurado local adequado e condições para dispor de pelo menos:
    15 minutos de descanso a cada 3 horas seguidas de trabalho ou prontidão.
    60 minutos para refeição se o turno for superior a 6 horas de trabalho.
    12 ou mais horas de intervalo entre um plantão e outro, seja de 6, 8 ou 12 horas.

    Estes períodos consagrados visam assegurar que o trabalhador tenha condições para recuperação fisiológica a fim de manter a qualidade de seu trabalho sem prejuízos por esgotamento físico e mental que lhe seria imposto sem os períodos para repouso e alimentação previstos.

    Vale lembrar que o empregador que não garanta ao trabalhador estas mínimas condições para seu restabelecimento tem um agravante em caso de quaisquer complicações num atendimento ou acidente de trabalho junto ao trabalhador ou a vítima que este atenda.

 

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PARECER SOBRE CARGA HORÁRIA E JORNADA DE TRABALHO DO BOMBEIRO CIVIL
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Este parecer explica e exemplifica as questões relacionadas a carga horária e a jornada de trabalho do Bombeiro Civil