Sábado 19 Abril 2014

Parecer sobre Jornada de trabalho

Garantias e benefícios ao Bombeiro Civil

1 – Quanto ao trabalhador que exerce a profissão contratado assalariado ou em prestadoras de serviço em shows e eventos, contratado temporário, mesmo que por curto período eventual ou inferior a um mês.

Além das garantias e benefícios da CLT, podemos destacar a Lei Federal 11901 de 12 de janeiro de 2009:
“Art. 6o  É assegurado ao Bombeiro Civil:
I - uniforme especial a expensas do empregador;
II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;
III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;
IV - o direito à reciclagem periódica.”

Ou seja, está explícito que:
- O uniforme deve ser fornecido pelo empregador, o trabalhador deve estar segurado por seguro de vida durante o exercício da profissão e deve receber 30% adicional ao salário acordado.

Considerando a CLT impõe que o trabalhador, mesmo que por contrato de trabalho temporário ou por curto período como é o caso dos prestadores de serviço em shows e eventos, tenha garantido seus direitos e benefícios “em proporcionalidade” ao trabalhador contratado por período indeterminado e com pagamento mensal.

Assim mesmo que a organizadora do evento, ou a terceirizada que forneça os serviços de Bombeiros, contrate os profissionais por apenas 1(uma) noite (por exemplo) ou mesmo um período da 4 horas, deve fornecer e garantir ao profissional:
1 – Contrato de trabalho por tempo determinado (CLT)
2 - Pagamento proporcional ao piso do trabalhador assalariado (CLT)
3 - Pagamento de 30% adicional ao valor acordado (Lei 11901)
4 – Seguro de vida em vigor durante o exercício da profissão (Lei 11901)
5 – Uniforme especial compatível aos riscos do local ( CLT e Lei 11901)
6 – Transporte

Comentários   

+8 #1 BC Edvan 02-09-2013 10:56
gostaria de saber o salário médio de bombeiro civil
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+6 #2 Gestor WEB 03-09-2013 20:18
O Conselho coloca está semana em consulta pública uma resolução específica sobre "piso base nacional" acompanhe aqui no site
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0 #3 ronaldo lopes 22-09-2013 22:03
Bom dia,em relação a jornada de 12x36 não podendo ultrapassar 36 horas semanais já entrei em protesto requerendo as 24hs mensais só que o juiz não me favoreceu sobre que a convenção dos bombeiros civil pelo menos aqui em São Paulo e de 180h mensais sendo 15 dias trabalhado em regime de 12h. 12x15=180. não ultrapassa as 180h.
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